e-SIC - Acesso a Informacao
Solicite acesso a informacoes publicas conforme a Lei de Acesso a Informacao
Saiba Mais
O que e o e-SIC?
O Sistema Eletronico do Servico de Informacao ao Cidadao (e-SIC) permite que qualquer pessoa solicite acesso a informacoes publicas.
Prazo de Resposta
O orgao tem ate 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Base Legal
Lei Federal n. 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informacao (LAI)
Perguntas Frequentes
Preciso me identificar?
Sim, a identificacao e necessaria para que possamos enviar a resposta ao seu pedido.
Posso pedir qualquer informacao?
Voce pode solicitar qualquer informacao publica que nao seja sigilosa ou pessoal de terceiros.
E se meu pedido for negado?
Voce pode interpor recurso em ate 10 dias apos a resposta, sem necessidade de justificativa.